NacionalCâmara dos Deputados
PL 5387/2026
Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para estabelecer causa de aumento de pena para os crimes de maus-tratos…
Ementa oficial
Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para estabelecer causa de aumento de pena para os crimes de maus-tratos praticados contra cães e gatos idosos e para conferir tratamento penal mais gravoso quando desses crimes resultar a morte de animal idoso.
Ficha oficial
- Identificação
- PL 5387/2026
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Regime de tramitação
- .
- Apresentação
- 16/09/2026
- Última movimentação
- 16/09/2026
- Classificação
- Meio Ambiente e Desenvolvimento SustentávelDireito Penal e Processual Penal
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