NacionalCâmara dos Deputados
PL 1213/2015
Altera as Leis nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, para estabelecer a obrigatoriedade do…
Ementa oficial
Altera as Leis nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, para estabelecer a obrigatoriedade do Projeto Executivo antes do início de obras públicas .
AutorJoão Fernando CoutinhoAutoria institucional
Ficha oficial
- Identificação
- PL 1213/2015
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Situação
- Aguardando Parecer
- Regime de tramitação
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Apresentação
- 22/04/2015
- Última movimentação
- 27/10/2026
- Classificação
- Administração Pública
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