PL 1484/2007
Obriga aquecimento solar em imóveis financiados com dinheiro público
A proposta torna obrigatório instalar sistemas de aquecimento solar de água em casas e prédios comerciais que recebem financiamento com recursos públicos (como FGTS, FAT e orçamento da União). Quem pega empréstimo para construir ou reformar com esse dinheiro teria que incluir painéis solares no projeto.
Resumo em linguagem simples, gerado por IA a partir do texto oficial (claude-haiku-4-5). O texto oficial está abaixo.
Ementa oficial
Cria a obrigatoriedade de utilização como fonte subsidiária de energia, sistema de aquecimento solar de água em imóveis financiados com recursos do SBPE, FGTS, FAT e do OGU - Orçamento Geral da União e dá outras providências.
Ficha oficial
- Identificação
- PL 1484/2007
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Situação
- Tramitando em Conjunto
- Regime de tramitação
- Prioridade (Art. 151, II, RICD)
- Apresentação
- 03/07/2007
- Última movimentação
- 15/07/2026
- Classificação
- Energia, Recursos Hídricos e Minerais
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