PL 4782/2016
Permite homenagear pessoas vivas em prédios e serviços públicos
A proposta muda a lei que define como nomear ruas, prédios e monumentos públicos. Hoje, só é permitido colocar nome de pessoa já falecida nesses lugares; a proposta autoriza colocar o nome de pessoas vivas também. Isso vale para qualquer bem público federal ou de órgãos ligados ao governo.
Resumo em linguagem simples, gerado por IA a partir do texto oficial (claude-haiku-4-5). O texto oficial está abaixo.
Ementa oficial
Altera a Lei nº 6.454, de 24 de outubro de 1977, que dispõe sobre a denominação de logradouros, obras, serviços e monumentos públicos e dá outras providências, para prever a possibilidade de atribuir nome de pessoa viva a bem público, de qualquer natureza, pertencente à União ou às pessoas jurídicas da administração indireta.
Ficha oficial
- Identificação
- PL 4782/2016
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Situação
- Pronta para Pauta
- Regime de tramitação
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Apresentação
- 17/03/2016
- Última movimentação
- 12/08/2026
- Classificação
- Administração PúblicaHomenagens e Datas Comemorativas
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