PL 5473/2025
Altera impostos sobre fintechs, apostas e cria programa de regularização tributária
A proposta muda as alíquotas de imposto sobre lucro (CSLL) para empresas de tecnologia financeira (fintechs), aumenta a parcela que o governo fica das apostas de quota fixa e cria um programa para pessoas de baixa renda regularizarem débitos com a Receita Federal, com opções de parcelamento.
Resumo em linguagem simples, gerado por IA a partir do texto oficial (claude-haiku-4-5). O texto oficial está abaixo.
Ementa oficial
Altera a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, e a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para dispor, respectivamente, sobre alíquotas da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) em relação às fintechs e sobre o aumento da participação governamental na arrecadação líquida das apostas de quota fixa; e institui o Programa de Regularização Tributária para Pessoas Físicas de Baixa Renda (Pert-Baixa Renda).
Ficha oficial
- Identificação
- PL 5473/2025
- Casa
- Senado Federal
- Situação
- AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
- Apresentação
- 28/10/2025
- Última movimentação
- 30/09/2026
- Classificação
- Tributos
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