NacionalCâmara dos Deputados
PL 1142/2021
Altera o Decreto-Lei nº 1.578, de 11 de outubro de 1977, para determinar a cobrança do Imposto sobre a Exportação nos casos…
Ementa oficial
Altera o Decreto-Lei nº 1.578, de 11 de outubro de 1977, para determinar a cobrança do Imposto sobre a Exportação nos casos comprovados de desabastecimento de produtos e de insumos no mercado interno decorrente de exportações excessivas.
AutorRenata AbreuAutoria institucional
Ficha oficial
- Identificação
- PL 1142/2021
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Situação
- Aguardando Parecer
- Regime de tramitação
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Apresentação
- 30/03/2021
- Última movimentação
- 22/07/2026
- Classificação
- Finanças Públicas e OrçamentoRelações Internacionais e Comércio Exterior
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