PL 1943/2019
Campanha sobre igualdade de direitos entre homens e mulheres no trabalho
A proposta obriga a realização de campanhas publicitárias e mensagens de advertência para informar sobre a igualdade de direitos trabalhistas entre homens e mulheres. Afeta empregadores, que terão de divulgar essas informações, e trabalhadores, que receberão essas mensagens.
Resumo em linguagem simples, gerado por IA a partir do texto oficial (claude-haiku-4-5). O texto oficial está abaixo.
Ementa oficial
Altera o art. 373-A da Consolidação das Leis do Trabalho para dispor sobre campanha de divulgação de igualdade de direitos trabalhistas entre homens e mulheres, bem como estabelece mecanismos educativos e informativos, nos termos exigidos pelos arts. 1º, III, 3º, I, III e IV, 5º, caput e I, 220 e 221, I e IV, todos da Constituição Federal. NOVA EMENTA: Dispõe sobre a realização de campanhas publicitárias de promoção da igualdade de direitos entre homens e mulheres e sobre a veiculação de mensagens de advertência em referência às normas constitucionais e legais relativas à igualdade de direitos e deveres entre homens e mulheres; e dá outras providências.
Ficha oficial
- Identificação
- PL 1943/2019
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Situação
- Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
- Regime de tramitação
- Urgência (Art. 155, RICD)
- Apresentação
- 02/04/2019
- Última movimentação
- 21/04/2021
- Classificação
- Trabalho e Emprego
Documentos e fontes
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