NacionalCâmara dos Deputados
PL 3055/2019
Regulamenta a profissão de designer
A proposta cria regras para quem pode trabalhar como designer, definindo requisitos, atribuições e responsabilidades da profissão. Estabelece também punições para quem exerce a profissão sem autorização e normas sobre direitos autorais e fiscalização.
Resumo em linguagem simples, gerado por IA a partir do texto oficial (claude-haiku-4-5). O texto oficial está abaixo.
Ementa oficial
Dispõe sobre a regulamentação do exercício profissional de Designer e dá outras providências.
Ficha oficial
- Identificação
- PL 3055/2019
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Situação
- Pronta para Pauta
- Regime de tramitação
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Apresentação
- 22/05/2019
- Última movimentação
- 03/09/2026
- Classificação
- Trabalho e Emprego
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