MPV 1396/2026
Bloqueia chamadas abusivas e cria banco de dados de números
A proposta obriga as operadoras de telefonia a autenticar, identificar e bloquear chamadas telefônicas e mensagens abusivas ou em massa. Cria um banco de dados centralizado com informações sobre quem é o dono de cada número de telefone, incluindo nome comercial e logotipo. Afeta operadoras de telefonia, empresas que fazem telemarketing e robocalls, e consumidores que recebem essas chamadas.
Resumo em linguagem simples, gerado por IA a partir do texto oficial (claude-haiku-4-5). O texto oficial está abaixo.
Ementa oficial
Dispõe sobre a autenticação, a identificação e o bloqueio de chamadas telefônicas e mensagens nas redes de telecomunicações e institui base de dados centralizada de recursos de numeração.
Ficha oficial
- Identificação
- MPV 1396/2026
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Regime de tramitação
- Urgência (Art. 62, CF)
- Apresentação
- 13/10/2026
- Última movimentação
- 19/10/2026
- Classificação
- ComunicaçõesDireito e Defesa do Consumidor
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