NacionalSenado Federal
PL 6601/2025
Dispõe sobre normas de proteção das atividades desenvolvidas por trabalhadores em unidades de fornecimento de refeições…
Ementa oficial
Dispõe sobre normas de proteção das atividades desenvolvidas por trabalhadores em unidades de fornecimento de refeições coletivas; e altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
AutorMarcos PereiraAutoria institucional
Ficha oficial
- Identificação
- PL 6601/2025
- Casa
- Senado Federal
- Situação
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Apresentação
- 13/05/2026
- Última movimentação
- 31/08/2026
- Classificação
- Jornada de TrabalhoRemuneraçãoSaúde e Segurança do TrabalhoRegime Geral de Previdência Social
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