PLP 153/2024
Permite usar saldos antigos de educação em novos gastos
A proposta autoriza Estados, Distrito Federal e Municípios a usar dinheiro que sobrou em anos anteriores de repasses do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE, que é o fundo federal de educação) em outros gastos que a lei permite. Quem recebe esse dinheiro pode redirecionar o que não gastou antes para outras despesas permitidas.
Resumo em linguagem simples, gerado por IA a partir do texto oficial (claude-haiku-4-5). O texto oficial está abaixo.
Ementa oficial
Dispõe sobre a transposição e a transferência de saldos financeiros de exercícios passados resultantes de repasses do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.
Ficha oficial
- Identificação
- PLP 153/2024
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Situação
- Pronta para Pauta
- Regime de tramitação
- Prioridade (Art. 151, II, RICD)
- Apresentação
- 10/12/2024
- Última movimentação
- 15/07/2026
- Classificação
- EducaçãoFinanças Públicas e Orçamento
Documentos e fontes
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