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PL 4348/2019
Altera prazo de regularização fundiária do INCRA
A proposta muda as regras sobre o tempo que o INCRA (órgão federal de reforma agrária) tem para regularizar terras em assentamentos rurais e urbanos. Afeta pessoas que vivem em terras sob controle do INCRA e aguardam documentação oficial de propriedade.
Resumo em linguagem simples, gerado por IA a partir do texto oficial (claude-haiku-4-5). O texto oficial está abaixo.
Ementa oficial
Altera a Lei n. 11.952, de 25 de junho de 2009, no seu Art. 40-A. NOVA EMENTA: Altera o art. 40-A da Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009.
Ficha oficial
- Identificação
- PL 4348/2019
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Situação
- Pronta para Pauta
- Regime de tramitação
- Urgência (Art. 155, RICD)
- Apresentação
- 08/08/2019
- Última movimentação
- 02/09/2021
- Classificação
- Estrutura Fundiária
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