NacionalCâmara dos Deputados
PLP 190/2019
Altera a Lei de Responsabilidade Fiscal, para prever regras especiais de controle voltadas aos pequenos Municípios.
Ementa oficial
Altera a Lei de Responsabilidade Fiscal, para prever regras especiais de controle voltadas aos pequenos Municípios.
AutorMarília ArraesAutoria institucional
Ficha oficial
- Identificação
- PLP 190/2019
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Situação
- Aguardando Encaminhamento
- Regime de tramitação
- Prioridade (Art. 151, II, RICD)
- Apresentação
- 14/08/2019
- Última movimentação
- 23/07/2026
- Classificação
- Administração PúblicaFinanças Públicas e Orçamento
Documentos e fontes
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