Regras especiais de controle fiscal para pequenos municípios

A proposta muda as regras de controle de gastos e dívidas que a Lei de Responsabilidade Fiscal impõe aos municípios, criando exceções para cidades pequenas. Afeta como prefeituras pequenas precisam cumprir limites de despesa com pessoal, dívida pública e outras obrigações de controle financeiro.

Resumo em linguagem simples, gerado por IA a partir do texto oficial (claude-haiku-4-5). O texto oficial está abaixo.