NacionalCâmara dos Deputados

PL 874/2025

Disciplina o trânsito por bens de propriedade privada para o acesso a sítios naturais públicos.

Ementa oficial

Disciplina o trânsito por bens de propriedade privada para o acesso a sítios naturais públicos.

Ficha oficial

Identificação
PL 874/2025
Casa
Câmara dos Deputados
Situação
Pronta para Pauta
Regime de tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apresentação
11/03/2025
Última movimentação
28/07/2026
Classificação
Esporte e LazerMeio Ambiente e Desenvolvimento SustentávelTurismo
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Documentos e fontes

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