PLP 167/2024
Programa Acredita Exportação para pequenas empresas
O projeto cria um programa de incentivo às exportações brasileiras, com foco em pequenos negócios. Altera regras de impostos e contribuições para empresas que exportam, permitindo que elas recuperem créditos tributários e se beneficiem de regimes aduaneiros especiais (drawback e Recof) de forma mais ampla.
Resumo em linguagem simples, gerado por IA a partir do texto oficial (claude-haiku-4-5). O texto oficial está abaixo.
Ementa oficial
Institui o Programa Acredita Exportação; e altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e as Leis nºs 13.043, de 13 de novembro de 2014, 11.945, de 4 de junho de 2009, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, a fim de ampliar benefícios para determinados serviços nos regimes aduaneiros especiais de drawback e do Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado (Recof) e incentivar as exportações brasileiras, especialmente as dos pequenos negócios.
Ficha oficial
- Identificação
- PLP 167/2024
- Casa
- Senado Federal
- Classificação
- ComércioMicro e Pequenas EmpresasTributos
Documentos e fontes
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