NacionalCâmara dos Deputados
PL 5265/2026
"Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto da Pessoa Idosa), para ampliar de 2 (dois) para até 6 (seis)…
Ementa oficial
"Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto da Pessoa Idosa), para ampliar de 2 (dois) para até 6 (seis) salários-mínimos a faixa de renda mensal que assegura a gratuidade e o desconto de cinquenta por cento nas passagens de transporte coletivo interestadual."
Ficha oficial
- Identificação
- PL 5265/2026
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Regime de tramitação
- .
- Apresentação
- 01/09/2026
- Última movimentação
- 01/09/2026
- Classificação
- Viação, Transporte e MobilidadeDireitos Humanos e Minorias
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