NacionalCâmara dos Deputados
PL 4813/2026
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para prever sanções restritivas do uso de redes sociais…
Ementa oficial
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para prever sanções restritivas do uso de redes sociais, aplicações de mensageria e serviços de telecomunicação aos condenados pelo crime de divulgação não consentida de intimidade sexual.
Ficha oficial
- Identificação
- PL 4813/2026
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Regime de tramitação
- .
- Apresentação
- 29/07/2026
- Última movimentação
- 29/07/2026
- Classificação
- Direito Penal e Processual PenalComunicaçõesDireitos Humanos e Minorias
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