NacionalCâmara dos Deputados
PL 2120/2023
Institui o Marco Legal das Plataformas Digitais (MLP) e dá outras providências.
Ementa oficial
Institui o Marco Legal das Plataformas Digitais (MLP) e dá outras providências.
Ficha oficial
- Identificação
- PL 2120/2023
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Situação
- Aguardando Parecer
- Regime de tramitação
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Apresentação
- 25/04/2023
- Última movimentação
- 03/11/2026
- Classificação
- Ciência, Tecnologia e InovaçãoComunicaçõesDireito Civil e Processual CivilProcesso Legislativo e Atuação Parlamentar
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