Simplifica divisão de municípios para resolver conflitos de terra

A proposta cria um processo mais rápido e direto para dividir um município em dois quando há disputa sobre qual governo controla uma região. Em vez de seguir o procedimento normal, que é longo e complexo, a lei permitiria resolver essas brigas territoriais de forma simplificada.

Resumo em linguagem simples, gerado por IA a partir do texto oficial (claude-haiku-4-5). O texto oficial está abaixo.