PLP 101/2020
Programa de Transparência e Equilíbrio Fiscal
A proposta cria um programa nacional para acompanhar e divulgar a situação fiscal de estados, municípios e Distrito Federal, e estabelece um plano para ajudar entes federados a equilibrar suas contas. Altera regras sobre refinanciamento de dívidas, concessões de garantias e gestão de recursos públicos entre União, estados e municípios.
Resumo em linguagem simples, gerado por IA a partir do texto oficial (claude-haiku-4-5). O texto oficial está abaixo.
Ementa oficial
Estabelece o Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal, o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal, altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, a Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, a Lei nº 12.348, de 15 de dezembro de 2010, a Lei nº 12.649, de 17 de maio de 2012 e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001, e dá outras providências.
Ficha oficial
- Identificação
- PLP 101/2020
- Casa
- Senado Federal
- Situação
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
- Última movimentação
- 13/01/2021
- Classificação
- Finanças Públicas
Documentos e fontes
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