NacionalCâmara dos DeputadosTramitação encerrada
PL 9543/2018
Tarifa social de água e esgoto para famílias pobres
A proposta cria um programa nacional de desconto na conta de água e esgoto para famílias de baixa renda inscritas no Cadastro Único do governo. Famílias que se enquadrem nos critérios receberão tarifa reduzida nesses serviços essenciais.
Resumo em linguagem simples, gerado por IA a partir do texto oficial (claude-haiku-4-5). O texto oficial está abaixo.
Ementa oficial
Cria a Tarifa Social de Água e Esgoto. NOVA EMENTA: Institui diretrizes para a Tarifa Social de Água e Esgoto em âmbito nacional.
Ficha oficial
- Identificação
- PL 9543/2018
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Situação
- Transformado em Norma Jurídica
- Regime de tramitação
- Urgência (Art. 155, RICD)
- Apresentação
- 07/02/2018
- Última movimentação
- 19/06/2024
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