NacionalCâmara dos Deputados
PL 5475/2025
Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, proibindo a publicidade das loterias de apostas de quota fixa.
Ementa oficial
Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, proibindo a publicidade das loterias de apostas de quota fixa.
Ficha oficial
- Identificação
- PL 5475/2025
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Situação
- Tramitando em Conjunto
- Regime de tramitação
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Apresentação
- 29/10/2025
- Última movimentação
- 02/09/2026
- Classificação
- ComunicaçõesEsporte e Lazer
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