NacionalSenado Federal
PL 654/2026
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para impedir a relativização do crime de estupro de…
Ementa oficial
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para impedir a relativização do crime de estupro de vulnerável para que sejam aplicadas as penas independentes do erro de proibição, inexistência de conduta lesiva ou da constituição de vínculo familiar.
Ficha oficial
- Identificação
- PL 654/2026
- Casa
- Senado Federal
- Situação
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Apresentação
- 22/02/2026
- Última movimentação
- 28/07/2026
- Classificação
- Direito Penal e PenitenciárioCrianças e Adolescentes
Documentos e fontes
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