NacionalSenado Federal
PLP 267/2025
Estabelece a não incidência do Imposto Seletivo sobre todas as exportações brasileiras, preservando a entrada de divisas e o…
Ementa oficial
Estabelece a não incidência do Imposto Seletivo sobre todas as exportações brasileiras, preservando a entrada de divisas e o superávit da balança comercial brasileira, bem como evitando futuros contenciosos tributários.
Ficha oficial
- Identificação
- PLP 267/2025
- Casa
- Senado Federal
- Situação
- AGUARDANDO DESPACHO
- Apresentação
- 10/12/2025
- Última movimentação
- 23/09/2026
- Classificação
- Desoneração Fiscal
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