PL 4552/2021
Proíbe cigarros eletrônicos em ambientes fechados
A proposta estende a lei que já proíbe fumar em locais fechados para incluir também cigarros eletrônicos e aparelhos similares. Isso significa que os mesmos ambientes onde não se pode fumar cigarro comum — escritórios, bares, transportes públicos, prédios públicos — também não permitiriam o uso de cigarro eletrônico.
Resumo em linguagem simples, gerado por IA a partir do texto oficial (claude-haiku-4-5). O texto oficial está abaixo.
Ementa oficial
Altera a Lei nº. 9.294, de 15 de julho de 1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígenos, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4° do art. 220 da Constituição Federal, a fim de incluir os cigarros eletrônicos e equipamentos assemelhados no rol de produtos de uso proibido em recinto coletivo fechado, privado ou público.
Ficha oficial
- Identificação
- PL 4552/2021
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Regime de tramitação
- Prioridade (Art. 151, II, RICD)
- Apresentação
- 20/12/2021
- Última movimentação
- 11/08/2026
- Classificação
- Saúde
Documentos e fontes
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