NacionalCâmara dos Deputados
PL 4017/2012
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), alterado pela Lei 10.803/2003, para estabelecer penas ao…
Ementa oficial
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), alterado pela Lei 10.803/2003, para estabelecer penas ao crime nele tipificado e indicar as hipóteses em que se configura condição análoga à de escravo.
AutorArnaldo JordyAutoria institucional
Ficha oficial
- Identificação
- PL 4017/2012
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Situação
- Tramitando em Conjunto
- Regime de tramitação
- Prioridade (Art. 151, II, RICD)
- Apresentação
- 05/06/2012
- Última movimentação
- 26/10/2026
- Classificação
- Direito Penal e Processual Penal
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