MPV 959/2020
Operacionaliza benefício emergencial de renda na pandemia
A medida estabelece como será feito o pagamento do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda durante a pandemia de covid-19. Também altera prazos da Lei de Proteção de Dados Pessoais. Afeta trabalhadores que recebem o benefício e as operações dos bancos públicos que fazem os pagamentos.
Resumo em linguagem simples, gerado por IA a partir do texto oficial (claude-haiku-4-5). O texto oficial está abaixo.
Ementa oficial
Estabelece a operacionalização do pagamento do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda e do benefício emergencial mensal de que trata a Medida Provisória nº 936, de 1º de abril de 2020, e prorroga a vacatio legis da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, que estabelece a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD. NOVA EMENTA: Estabelece a operacionalização do pagamento do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda e do benefício emergencial mensal de que trata a Lei nº 14.020, de 6 de julho de 2020; e altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018.
Ficha oficial
- Identificação
- MPV 959/2020
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Situação
- Transformado em Norma Jurídica
- Regime de tramitação
- Urgência (Art. 62, CF)
- Apresentação
- 29/04/2020
- Última movimentação
- 26/11/2020
Documentos e fontes
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