Nos termos do art. 50, § 2º, da Constituição Federal, combinado com o art. 216 do Regimento Interno do Senado Federal, requer…

Ementa oficial

Nos termos do art. 50, § 2º, da Constituição Federal, combinado com o art. 216 do Regimento Interno do Senado Federal, requer seja solicitada ao ministro de Estado das Comunicações informação referente à renovação da autorização outorgada à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA EDUCATIVA RÁDIO TROPICAL FM para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Angélica, Estado de Mato Grosso do Sul, de que trata o Projeto de Decreto Legislativo nº 42, de 2024.

Documentos e fontes

• Texto original — REQ 75/2026 - CCT