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PL 4927/2013
Proíbe venda de fogos de artifício para menores
A proposta quer adicionar uma regra a uma lei antiga sobre produtos pirotécnicos, como fogos de artifício e velas coloridas. A mudança vai proibir a venda desses produtos para menores de idade e também proibir queimar esses artigos dentro de ambientes fechados, como casas e estabelecimentos.
Resumo em linguagem simples, gerado por IA a partir do texto oficial (claude-haiku-4-5). O texto oficial está abaixo.
Ementa oficial
Inclui dispositivo no Decreto-Lei nº 4.238, de 8 de abril de 1942, que dispõe sobre a fabricação, o comércio e o uso de artigos pirotécnicos e dá outras providências.
AutorÂngelo AgnolinAutoria institucional
Ficha oficial
- Identificação
- PL 4927/2013
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Situação
- Tramitando em Conjunto
- Regime de tramitação
- Urgência (Art. 155, RICD)
- Apresentação
- 04/02/2013
- Última movimentação
- 15/07/2026
- Classificação
- Defesa e Segurança
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