VET 25/2025
Veto a aumento de penas para roubo de cabos e equipamentos de energia e telefonia
O presidente vetou parcialmente um projeto que aumentaria as penas para quem rouba, furta ou recebe cabos e equipamentos de energia elétrica, telefonia e transmissão de dados. O veto também afeta aumentos de pena para quem interrompe serviços de telefonia, internet ou informação de utilidade pública, e sanções a empresas de telecomunicações que usem equipamentos roubados. A votação é sobre se o Congresso mantém ou derruba esse veto.
Resumo em linguagem simples, gerado por IA a partir do texto oficial (claude-haiku-4-5). O texto oficial está abaixo.
Ementa oficial
Veto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 4.872, de 2024 (Projeto de Lei nº 5.845, de 2016, na Câmara dos Deputados), que "Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para aumentar as penas aplicadas ao furto, roubo e receptação de fios, cabos ou equipamentos utilizados para fornecimento ou transmissão de energia elétrica ou de telefonia ou para transferência de dados e as aplicadas à interrupção ou perturbação de serviço telegráfico, telefônico, informático, telemático ou de informação de utilidade pública; e altera as Leis nºs 9.613, de 3 de março de 1998, para aumentar a pena dos crimes previstos no seu art. 1º, e 9.472, de 16 de julho de 1997, para estabelecer sanções aos detentores de serviço de telecomunicações pelo uso de fios, cabos ou equipamentos de telefonia ou transferência de dados que sejam produtos de crime; e dá outras providências."
Ficha oficial
- Identificação
- VET 25/2025
- Casa
- Senado Federal
- Situação
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Apresentação
- 28/07/2025
- Última movimentação
- 21/10/2026
- Classificação
- ComunicaçõesDireito Penal e Penitenciário
Documentos e fontes
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