PL 2707/2025
Obriga seguradoras a informar polícia sobre veículos recuperados
A proposta exige que seguradoras e empresas que recuperam veículos roubados ou furtados enviem relatórios regulares à polícia e outros órgãos de segurança. O objetivo é melhorar o combate ao furto, roubo e desmanche ilegal de carros, dando às autoridades informações sobre veículos que passam por essas empresas.
Resumo em linguagem simples, gerado por IA a partir do texto oficial (claude-haiku-4-5). O texto oficial está abaixo.
Ementa oficial
Insere o art. 129-C na Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para dispor sobre a obrigatoriedade de envio de relatórios pelas seguradoras e recuperadoras de veículos aos órgãos de segurança pública, com vistas ao aprimoramento do combate ao furto, roubo e desmanche ilegal de veículos automotores.
Ficha oficial
- Identificação
- PL 2707/2025
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Situação
- Pronta para Pauta
- Regime de tramitação
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Apresentação
- 03/06/2025
- Última movimentação
- 01/09/2026
- Classificação
- Cidades e Desenvolvimento UrbanoDefesa e SegurançaViação, Transporte e Mobilidade
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