NacionalCâmara dos Deputados
PL 4120/2021
Altera a Lei 10.406/2002, que institui o Código Civil, para reduzir o prazo prescricional da pretensão de instituições…
Ementa oficial
Altera a Lei 10.406/2002, que institui o Código Civil, para reduzir o prazo prescricional da pretensão de instituições financeiras e empresas de cobrança acerca da dívida do consumidor.
Ficha oficial
- Identificação
- PL 4120/2021
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Situação
- Tramitando em Conjunto
- Regime de tramitação
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Apresentação
- 22/11/2021
- Última movimentação
- 25/08/2026
- Classificação
- Direito Civil e Processual CivilEconomia
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