NacionalSenado FederalTramitação encerrada
PEC 18/2021
Obriga partidos a destinar mais recursos para candidatas mulheres
A proposta altera a Constituição para exigir que os partidos políticos destinem uma parcela maior do fundo público de campanha para candidatas mulheres. Estabelece critérios e incentivos para aumentar a participação feminina nas eleições.
Resumo em linguagem simples, gerado por IA a partir do texto oficial (claude-haiku-4-5). O texto oficial está abaixo.
Ementa oficial
Altera a Constituição Federal para acrescentar os §§ 6º e 7º ao art. 17 da Constituição, bem como acrescentar os arts. 6º-A e 6º-B ao Ato da Disposições Constitucionais Transitórias, dispondo sobre destinação de recursos em campanhas eleitorais.
Ficha oficial
- Identificação
- PEC 18/2021
- Casa
- Senado Federal
- Situação
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Última movimentação
- 05/04/2022
- Classificação
- Fundos PúblicosPartidos PolíticosEleiçõesMulheres
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