VET 48/2024
Veto a mudanças no regime fiscal de 2024
O presidente vetou parcialmente um projeto que alterava as regras de controle de gastos públicos e estabilidade econômica do país. O veto afeta como o governo pode usar dinheiro de emendas parlamentares, contingenciar despesas e conceder benefícios fiscais durante o ano.
Resumo em linguagem simples, gerado por IA a partir do texto oficial (claude-haiku-4-5). O texto oficial está abaixo.
Ementa oficial
Veto parcial aposto ao Projeto de Lei Complementar nº 210, de 2024, que "Altera a Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023, que institui regime fiscal sustentável para garantir a estabilidade macroeconômica do País e criar as condições adequadas ao crescimento socioeconômico; revoga a Lei Complementar nº 207, de 16 de maio de 2024; e dá outras providências".
Ficha oficial
- Identificação
- VET 48/2024
- Casa
- Senado Federal
- Situação
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Apresentação
- 30/12/2024
- Última movimentação
- 21/10/2026
- Classificação
- Finanças Públicas
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