Regulamenta implantes cirúrgicos e notificação de falhas

A proposta estabelece regras técnicas que fabricantes e importadores de implantes cirúrgicos (como próteses e marcapassos) devem seguir. Também obriga que qualquer falha detectada em um implante seja comunicada às autoridades de saúde, para que problemas possam ser identificados e corrigidos.

Resumo em linguagem simples, gerado por IA a partir do texto oficial (claude-haiku-4-5). O texto oficial está abaixo.