NacionalCâmara dos Deputados
PL 5143/2026
Estabelece prazo máximo para a realização de avaliação diagnóstica e emissão de laudo relativo aos transtornos de…
Ementa oficial
Estabelece prazo máximo para a realização de avaliação diagnóstica e emissão de laudo relativo aos transtornos de neurodesenvolvimento no âmbito das redes pública e privada de saúde e institui mecanismos de garantia e efetividade temporal do diagnóstico.
Ficha oficial
- Identificação
- PL 5143/2026
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Regime de tramitação
- .
- Apresentação
- 24/08/2026
- Última movimentação
- 24/08/2026
- Classificação
- SaúdeDireitos Humanos e Minorias
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