PL 2056/2025
Destina imóveis ilícitos de favelas a programas sociais
O projeto cria regras para usar prédios e terrenos que foram confiscados do crime organizado em favelas e periferias. Esses imóveis seriam destinados a programas de educação, cultura, esportes e fortalecimento de instituições públicas locais. O programa se chama Justiça Restaurativa Territorial.
Resumo em linguagem simples, gerado por IA a partir do texto oficial (claude-haiku-4-5). O texto oficial está abaixo.
Ementa oficial
Dispõe sobre a destinação de bens imóveis de origem ilícita, localizados em áreas de favelas e periferias, recuperados pelo Poder Público, para fins sociais, culturais, esportivos e de fortalecimento institucional do Estado, institui o Programa Justiça Restaurativa Territorial, e dá outras providências.
Ficha oficial
- Identificação
- PL 2056/2025
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Situação
- Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
- Regime de tramitação
- Urgência (Art. 155, RICD)
- Apresentação
- 05/05/2025
- Última movimentação
- 03/11/2025
- Classificação
- Cidades e Desenvolvimento UrbanoDireito e Justiça
Documentos e fontes
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