PL 2229/2020
Reduz mensalidades de universidades privadas na pandemia
A proposta obriga as universidades e faculdades privadas a cobrar mensalidades reduzidas proporcionalmente durante o período de calamidade pública da pandemia de Covid-19. Também proíbe multas e suspensão de serviços por atraso de pagamento nesse período. Afeta estudantes de instituições privadas e as próprias universidades.
Resumo em linguagem simples, gerado por IA a partir do texto oficial (claude-haiku-4-5). O texto oficial está abaixo.
Ementa oficial
Dispõe sobre a redução proporcional na cobrança das mensaldidades nas Instituições de Ensino Superior da rede privada durante a pandemia da Covid-19 em estado de calamidade pública e dá outras providências.
Ficha oficial
- Identificação
- PL 2229/2020
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Situação
- Aguardando Autorização do Despacho
- Regime de tramitação
- Prioridade (Art. 151, II, RICD)
- Apresentação
- 28/04/2020
- Última movimentação
- 10/08/2026
- Classificação
- EducaçãoSaúde
Documentos e fontes
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