PL 7658/2014
Protege sigilo de diagnóstico de HIV, hepatite e tuberculose
A proposta obriga profissionais de saúde e outros servidores a manter em segredo o diagnóstico de HIV, hepatites crônicas, hanseníase e tuberculose de uma pessoa. Amplia a lista de profissionais que têm essa obrigação legal, mesmo quando precisam notificar a doença às autoridades de saúde.
Resumo em linguagem simples, gerado por IA a partir do texto oficial (claude-haiku-4-5). O texto oficial está abaixo.
Ementa oficial
Torna obrigatória a preservação do sigilo sobre a condição de portador do vírus da imunodeficiência humana (HIV) nos casos especificados e altera a Lei nº 6.259, de 30 de outubro de 1975, para ampliar o rol de profissionais obrigados à preservação do sigilo das informações constantes da notificação de doenças e agravos à saúde. NOVA EMENTA: Torna obrigatória a preservação do sigilo sobre a condição de pessoa que vive com infecção pelos vírus da imunodeficiência humana (HIV) e das hepatites crônicas (HBV e HCV) e de pessoa com hanseníase e com tuberculose, nos casos que estabelece; e altera a Lei nº 6.259, de 30 de outubro de 1975.
Ficha oficial
- Identificação
- PL 7658/2014
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Situação
- Transformado em Norma Jurídica
- Regime de tramitação
- Urgência (Art. 155, RICD)
- Apresentação
- 03/06/2014
- Última movimentação
- 13/02/2022
Documentos e fontes
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