NacionalCâmara dos Deputados
PLP 337/2017
Reforma da estrutura da Advocacia-Geral da União
A proposta altera a lei que organiza a Advocacia-Geral da União, órgão que representa o governo em processos judiciais e questões legais. Muda a estrutura interna da instituição, criando ou reorganizando cargos como Vice Advogado-Geral, Procurador-Geral Federal e Procurador-Geral do Banco Central, além de alterar critérios de nomeação para essas posições.
Resumo em linguagem simples, gerado por IA a partir do texto oficial (claude-haiku-4-5). O texto oficial está abaixo.
Ementa oficial
Altera a Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, que institui a Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União.
AutorPoder ExecutivoAutoria institucional
Ficha oficial
- Identificação
- PLP 337/2017
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Situação
- Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
- Regime de tramitação
- Urgência (Art. 155, RICD)
- Apresentação
- 03/01/2017
- Última movimentação
- 07/07/2026
- Classificação
- Administração Pública
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