Muda regra de distribuição de vagas em eleições proporcionais

A proposta altera o Código Eleitoral para adequar as regras de distribuição de vagas em eleições proporcionais (como as de deputados) conforme uma emenda constitucional de 2017. Especificamente, muda o critério usado para preencher as últimas vagas disponíveis — as chamadas "sobras eleitorais" — que são aquelas que não são preenchidas pelo cálculo normal do quociente eleitoral (o número de votos necessário para eleger um candidato).

Resumo em linguagem simples, gerado por IA a partir do texto oficial (claude-haiku-4-5). O texto oficial está abaixo.