PL 863/2023
Amplia atendimento multidisciplinar para alunos com deficiência
A proposta obriga as redes públicas de educação básica a oferecer atendimento por equipes multidisciplinares — psicólogos, pedagogos, assistentes sociais, fonoaudiólogos e outros profissionais — para estudantes com deficiência, transtorno global do desenvolvimento ou altas habilidades. Estados, Distrito Federal e municípios precisarão criar diretrizes e procedimentos para identificar e cadastrar esses alunos e garantir o atendimento.
Resumo em linguagem simples, gerado por IA a partir do texto oficial (claude-haiku-4-5). O texto oficial está abaixo.
Ementa oficial
Altera a Lei nº 13.935, de 11 de dezembro de 2019, e a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para dispor sobre o atendimento a estudantes da modalidade da educação especial das redes públicas de educação básica por equipes multiprofissionais.
Ficha oficial
- Identificação
- PL 863/2023
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Situação
- Tramitando em Conjunto
- Regime de tramitação
- Urgência (Art. 155, RICD)
- Apresentação
- 03/03/2023
- Última movimentação
- 26/10/2026
- Classificação
- Educação
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