NacionalCâmara dos Deputados
PL 451/2025
Dispõe sobre a proibição de qualquer forma de tributação ou tarifa sobre transações realizadas por meio do sistema Pix.
Ementa oficial
Dispõe sobre a proibição de qualquer forma de tributação ou tarifa sobre transações realizadas por meio do sistema Pix.
Ficha oficial
- Identificação
- PL 451/2025
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Situação
- Tramitando em Conjunto
- Regime de tramitação
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Apresentação
- 13/02/2025
- Última movimentação
- 07/08/2026
- Classificação
- Direito e Defesa do ConsumidorEconomia
Documentos e fontes
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