Regulamenta a profissão de cuidador de pessoa com deficiência

A proposta altera a lei que protege os direitos das pessoas com deficiência para criar regras sobre a profissão de cuidador. Isso significa estabelecer requisitos, direitos e deveres para quem trabalha cuidando de pessoas com deficiência.

Resumo em linguagem simples, gerado por IA a partir do texto oficial (claude-haiku-4-5). O texto oficial está abaixo.