VET 49/2025
Veto a redução de incentivos fiscais e regras de apostas
O presidente vetou parcialmente um projeto que reduziria incentivos fiscais (descontos de impostos) concedidos pela União e que criaria responsabilidade solidária para terceiros no recolhimento de tributos sobre apostas de quota fixa. O veto afeta as regras sobre concessão de benefícios tributários, financeiros e creditícios, bem como a tributação de apostas esportivas e similares.
Resumo em linguagem simples, gerado por IA a partir do texto oficial (claude-haiku-4-5). O texto oficial está abaixo.
Ementa oficial
Veto parcial aposto ao Projeto de Lei Complementar nº 128, de 2025, que "Dispõe sobre a redução e os critérios de concessão de incentivos e benefícios de natureza tributária, financeira ou creditícia concedidos exclusivamente no âmbito da União; estabelece a responsabilidade solidária de terceiros pelo recolhimento de tributos incidentes sobre a exploração de apostas de quota fixa; e altera as Leis Complementares nºs 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), 105, de 10 de janeiro de 2001, e 215, de 21 de março de 2025, e as Leis nºs 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e 8.137, de 27 de dezembro de 1990."
Ficha oficial
- Identificação
- VET 49/2025
- Casa
- Senado Federal
- Situação
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Apresentação
- 28/12/2025
- Última movimentação
- 21/10/2026
- Classificação
- Orçamento PúblicoServiços PúblicosTributosDireito Penal e Penitenciário
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