Destina renda de loteria para fundo de calamidades

A proposta muda a lei que regula as loterias de prognósticos numéricos para que uma vez por ano, toda a renda de um concurso seja destinada ao Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil. Isso afeta o governo federal, que receberá esses recursos para ações de proteção civil e resposta a desastres.

Resumo em linguagem simples, gerado por IA a partir do texto oficial (claude-haiku-4-5). O texto oficial está abaixo.