PL 591/2021
Reforma do sistema de correios e serviços postais
A proposta muda as regras para o funcionamento dos Correios e dos serviços postais no Brasil. Autoriza o governo a transformar a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos em uma empresa privada ou de economia mista, cria um novo marco regulatório para o setor e coloca a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) como responsável por regular esses serviços. Afeta quem usa correios, a empresa estatal e o mercado de entregas.
Resumo em linguagem simples, gerado por IA a partir do texto oficial (claude-haiku-4-5). O texto oficial está abaixo.
Ementa oficial
Dispõe sobre a organização e a manutenção do Sistema Nacional de Serviços Postais. NOVA EMENTA: Dispõe sobre o marco regulatório, a organização e a manutenção do Sistema Nacional de Serviços Postais (SNSP); altera as Leis nºs 5.070, de 7 de julho de 1966, 6.538, de 22 de junho de 1978, 9.472, de 16 de julho de 1997, 10.871, de 20 de maio de 2004, 11.890, de 24 de dezembro de 2008, e 13.326, de 29 de julho de 2016; e revoga as Leis nºs 498, de 28 de novembro de 1948, 937, de 30 de novembro de 1949, 1.882, de 9 de junho de 1953, e 2.610, de 22 de setembro de 1955, e os Decretos-Lei nºs 2.621, de 24 de setembro de 1940, 4.030, de 19 de janeiro de 1942, 6.613, de 22 de junho de 1944, 8.308, de 6 de dezembro de 1945, 8.867, de 24 de janeiro de 1946, e 8.988, de 16 de fevereiro de 1946.
Ficha oficial
- Identificação
- PL 591/2021
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Situação
- Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
- Regime de tramitação
- Urgência (Art. 155, RICD)
- Apresentação
- 24/02/2021
- Última movimentação
- 24/09/2021
- Classificação
- Administração PúblicaComunicações
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