NacionalCâmara dos Deputados
PL 5408/2026
Institui o Passaporte Equestre
Ementa oficial
Institui o Passaporte Equestre
Ficha oficial
- Identificação
- PL 5408/2026
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Regime de tramitação
- .
- Apresentação
- 18/09/2026
- Última movimentação
- 18/09/2026
- Classificação
- Viação, Transporte e MobilidadeSaúdeEsporte e Lazer
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