NacionalCâmara dos Deputados
PL 526/2026
Cria banco de dados de agressores domésticos
A proposta cria um banco de dados nacional com informações sobre pessoas condenadas ou com medidas protetivas por violência doméstica e familiar. O sistema integraria dados sobre agressores, histórico de reincidência e condenações, com acesso restrito a órgãos de segurança e justiça.
Resumo em linguagem simples, gerado por IA a partir do texto oficial (claude-haiku-4-5). O texto oficial está abaixo.
Ementa oficial
Cria o Banco Nacional de Agressores de Mulheres, com a finalidade de integrar informações sobre autores de violência doméstica e familiar, medidas protetivas, reincidência e condenações, e dá outras providências.
Ficha oficial
- Identificação
- PL 526/2026
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Situação
- Tramitando em Conjunto
- Regime de tramitação
- Prioridade (Art. 151, II, RICD)
- Apresentação
- 12/02/2026
- Última movimentação
- 31/08/2026
- Classificação
- Administração PúblicaDefesa e SegurançaDireitos Humanos e Minorias
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