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PL 8238/2017
Aumenta segurança em negócios com empresas em recuperação
A proposta muda as regras sobre falências e recuperação de empresas. Ela quer dar mais proteção legal para quem faz negócios com uma empresa que está tentando se recuperar na justiça. Afeta empresas em dificuldade financeira e seus parceiros comerciais.
Resumo em linguagem simples, gerado por IA a partir do texto oficial (claude-haiku-4-5). O texto oficial está abaixo.
Ementa oficial
Altera a Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, que “regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária”, para conferir mais segurança jurídica ao negócio jurídico firmado com empresa em recuperação judicial.
AutorSenado Federal - Fernando Bezerra CoelhoAutoria institucional
Ficha oficial
- Identificação
- PL 8238/2017
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Situação
- Pronta para Pauta
- Regime de tramitação
- Prioridade (Art. 151, II, RICD)
- Apresentação
- 09/08/2017
- Última movimentação
- 01/09/2026
- Classificação
- Direito Civil e Processual CivilIndústria, Comércio e Serviços
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